Importador: Evite a desclassificação fiscal pela RFB. Adote a coletânea dos pareceres da OMA
A coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizada até junho de 2023, nos termos do Anexo Único, tem caráter vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e para os demais intervenientes no comércio internacional.
Esses pareceres são adotados como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise.