O Regulamento de ICMS de cada Estado federado é o mapa que deve ser consultado quando o assunto tratar das hipóteses exonerativas de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

Há situações outras que decisões judiciais acabam por criar possibilidades exonerativas de pagamento.

A CARGOPACK possui equipe  que mantém constante acompanhamento das questões jurídicas afetas ou com implicações tributárias que possibilitem para os Importadores, a Isenção, Imunidade e Não – Incidência do ICMS na Importação, de forma  segura e confiável.